Termos de Uso

1. Quem somos e como estes Termos valem

1.1. O Honresk é um software por assinatura fornecido por WebbIA™ Tech, de titularidade de 63.648.363 Rodrigo Figueiredo Guimaraes de Oliveira, inscrita no CNPJ sob nº 63.648.363/0001-58, com endereço na Rua Serafim Carlos, 43, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul – SP, CEP 09570-410. Nestes Termos, "WebbIA" somos nós; "Assinante" é o escritório (de advocacia, contabilidade, consultoria ou outra atividade que vive de honorários) que contrata o Honresk; "Equipe" são as pessoas que o Assinante convida para a sua conta; "Cliente do escritório" é a pessoa ou empresa atendida pelo Assinante e cadastrada no sistema.

1.2. O Honresk é contratado para uso profissional, na atividade do Assinante. Quem cria o acesso declara ter poderes para contratar em nome do escritório.

1.3. A contratação é feita pela internet: o interessado cria o acesso, marca a caixa de concordância e paga. A conta do escritório é criada quando o pagamento é confirmado. Guardamos a versão aceita, a data, o endereço IP e o navegador usados. Sem o aceite não há contratação.

1.4. A Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados fazem parte destes Termos. Em matéria de proteção de dados pessoais, vale o que está no Acordo.

2. O que é o serviço, e o que ele não é

2.1. O Honresk é uma ferramenta de finanças e administração para escritórios que vivem de honorários. Ele reúne o cadastro de clientes e de contratos de honorário, os honorários a receber e a inadimplência, as contas a pagar, os caixas e os lançamentos, a importação e a conciliação do extrato bancário, o rateio por centro de custo, a demonstração de resultado gerencial (DRE) e recursos de inteligência artificial que respondem perguntas sobre esses números e resumem o mês.

2.2. O Honresk organiza e cobra; não guarda nem movimenta dinheiro. A WebbIA não é banco, instituição de pagamento nem intermediadora: não recebe, não guarda, não transfere e não repassa valores do Assinante nem dos Clientes do escritório. Pagamentos e transferências são feitos pelo Assinante no banco dele ou na conta dele no provedor de pagamento.

2.3. O Honresk não faz escrituração contábil, folha de pagamento, apuração de tributos nem obrigações acessórias, e não substitui o contador do Assinante. A DRE do Honresk é gerencial: serve para acompanhar o escritório e não tem valor de demonstração contábil nem fiscal.

2.4. O Honresk não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal ou financeira. Relatórios, resumos e respostas automáticas são apoio ao trabalho do Assinante e não substituem a conferência feita por ele.

2.5. Os recursos variam conforme o plano. Vale o que estiver descrito na tela de assinatura no momento da contratação.

3. Conta, equipe e acesso

3.1. A conta do escritório é liberada depois do pagamento. O Sócio que contratou convida a Equipe e define o papel de cada pessoa: Sócio, Financeiro ou Equipe. Cada papel vê e faz só o que o sistema permite a ele. Cada acesso é pessoal e não deve ser compartilhado.

3.2. O Assinante responde por tudo o que for feito na sua conta pela Equipe ou por quem usar as credenciais dela, e deve retirar o acesso de quem sair do escritório.

3.3. O Assinante deve manter os dados de cadastro corretos e nos avisar assim que souber de acesso indevido à sua conta.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

4.1. A assinatura é mensal, sem fidelidade, cobrada antecipadamente e de forma recorrente no cartão de crédito informado na contratação. O valor é o exibido na tela de assinatura no momento da contratação. O pagamento é processado por um fornecedor de pagamento; a WebbIA não armazena os dados do cartão.

4.2. Não há período de teste grátis nem garantia de reembolso.

4.3. O Assinante pode cancelar a qualquer momento, por conta própria, na área de pagamento. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período pago e não utilizado, salvo quando a lei exigir.

4.4. Se uma cobrança não for aprovada, a conta continua liberada por 20 dias corridos, com aviso na tela, para que o Assinante regularize o pagamento. Passado esse prazo, a conta é pausada: o painel fica fechado e os dados ficam guardados até a regularização. Com a conta pausada, as rotinas automáticas (geração de recebíveis e de contas recorrentes, baixa automática de cobranças) podem ser interrompidas.

4.5. O preço pode ser reajustado mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar antes de o novo valor valer.

4.6. Tarifas cobradas por terceiros ao Assinante, como as do provedor de pagamento pelas cobranças emitidas, não estão incluídas na assinatura.

5. Cobrança dos clientes do escritório

5.1. Quando o Assinante liga a sua conta de recebimento, o Honresk emite boleto e Pix dos honorários na conta do próprio Assinante no provedor de pagamento escolhido e contratado por ele. O dinheiro pago pelo Cliente do escritório cai nessa conta; a WebbIA não recebe, não guarda e não repassa esses valores.

5.2. A relação com o provedor de pagamento, inclusive o cadastro, as tarifas, os prazos de liberação e a análise da conta, é entre o Assinante e o provedor. A WebbIA não responde por recusa, bloqueio, atraso, cobrança de tarifa ou indisponibilidade do provedor.

5.3. A chave de acesso à conta de recebimento fica guardada de forma cifrada e nunca é mostrada de volta na tela. O Honresk não faz transferência nem saque com essa chave. O Assinante deve criar a chave com as permissões mínimas que o provedor permitir e trocá-la se suspeitar de vazamento.

5.4. Para emitir a cobrança, o Honresk envia ao provedor o nome, o documento e, quando houver, o e-mail e o telefone do Cliente do escritório, além do valor e do vencimento. O Assinante responde pela correção desses dados e por ter base legal para enviá-los.

5.5. A baixa automática de um honorário pago depende do aviso do provedor. O Assinante deve conferir os recebimentos no extrato e corrigir qualquer divergência pelo próprio sistema.

5.6. A cobrança dos Clientes do escritório é do Assinante, que responde por ela perante eles, inclusive quanto ao valor, ao vencimento, a juros e multa e ao respeito ao Código de Defesa do Consumidor e às regras da sua profissão.

6. Lançamentos, extrato e demonstração de resultado

6.1. Os números do Honresk dependem do que o Assinante e a sua Equipe cadastram, lançam, importam e conciliam. Saldo, inadimplência e resultado são calculados a partir desses registros.

6.2. Lançamento financeiro não se apaga nem se altera: o erro se corrige por estorno, com autor, data e motivo, e o histórico fica guardado. Isso protege o Assinante e não pode ser desligado.

6.3. O extrato importado é usado só para a conciliação. O Assinante deve importar extrato da própria conta e conferir as sugestões de conciliação antes de confirmá-las.

6.4. A DRE do Honresk é gerencial e segue o regime de caixa, pela data em que o dinheiro entrou ou saiu. Ela pode ser diferente das demonstrações elaboradas pelo contador, que seguem as normas contábeis e fiscais. Para tributos, balanço e obrigações legais, vale o trabalho do contador.

7. Inteligência artificial: o que ela faz e os seus limites

7.1. O Honresk oferece perguntas sobre os números do escritório e o resumo do mês, escritos por um modelo de linguagem de terceiros. O modelo só consulta os dados por consultas fixas do sistema, sempre dentro da conta do Assinante, e recebe apenas os números e os nomes necessários; não recebe documento, e-mail nem telefone de clientes.

7.2. Cada número citado vem de uma consulta do sistema, que aparece ao lado da resposta. No resumo do mês, o texto só é salvo se todo número citado estiver nos dados de origem. Mesmo assim, o texto pode interpretar mal uma pergunta, omitir algo relevante ou tirar uma conclusão inadequada. Nenhum sistema desse tipo é isento de falhas.

7.3. Respostas e resumos não são conselho jurídico, contábil, tributário ou de investimento. O Assinante deve conferir os números nas telas do sistema antes de tomar decisões com base neles.

7.4. O uso da inteligência artificial tem limite mensal por conta, conforme o plano. Atingido o limite, novas perguntas e resumos ficam indisponíveis até o mês seguinte.

7.5. A WebbIA não garante resultado financeiro, redução de inadimplência ou qualquer outro resultado do uso do Honresk.

8. Uso proibido

8.1. O Assinante não pode usar o Honresk para: registrar operações fictícias ou ocultar receitas; cobrar valores indevidos ou de forma vexatória; tratar dados obtidos de forma ilícita; inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de terceiros; tentar acessar dados de outros escritórios, burlar limites do plano ou comprometer a segurança do serviço; copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software.

8.2. O descumprimento desta seção autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

9. Disponibilidade e serviços de terceiros

9.1. A WebbIA trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Pode haver manutenção, atualização e falha.

9.2. O serviço depende de terceiros, entre eles o provedor de pagamento do Assinante, o fornecedor do modelo de inteligência artificial, o fornecedor de pagamento da assinatura, a hospedagem e o envio de e-mail. A WebbIA não responde por indisponibilidade, mudança ou falha desses serviços, nem por aviso de pagamento não entregue ou entregue com atraso por causa deles.

9.3. Funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou descontinuadas. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas com antecedência.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a WebbIA não responde por: (a) decisões tomadas pelo Assinante com base em relatórios, respostas ou resumos do sistema, inclusive os de inteligência artificial, nos limites descritos na seção 7; (b) erro em número causado por cadastro, lançamento, importação ou conciliação feitos pelo Assinante ou pela Equipe; (c) lucros cessantes, perda de clientes ou de oportunidade, dano à imagem e outros danos indiretos; (d) a relação entre o Assinante e os Clientes do escritório, incluídos a cobrança, o recebimento e a inadimplência; (e) atos e omissões do Assinante, da sua Equipe, do provedor de pagamento e de outros terceiros; (f) tributos, multas, sanções ou reclamações decorrentes da atividade do Assinante; (g) perda de dados causada pelo Assinante ou por quem usa a conta dele.

10.2. Quando a WebbIA for responsável, a indenização total, somadas todas as causas, fica limitada ao valor pago pelo Assinante pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.

10.3. Os limites desta seção não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da WebbIA, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação.

10.4. O Assinante reconhece que o preço da assinatura considera esta divisão de riscos.

11. Responsabilidade do Assinante perante terceiros

11.1. O Assinante responde, perante os Clientes do escritório, o provedor de pagamento e as autoridades, pelas cobranças emitidas na sua conta, pelos dados que cadastrar e por tudo o que decorrer da sua operação.

11.2. Se a WebbIA for cobrada, notificada ou processada por fato ligado à atividade do Assinante, aos dados e conteúdos fornecidos por ele, às cobranças emitidas na conta dele ou ao descumprimento destes Termos, o Assinante se obriga a: (a) assumir a defesa ou colaborar com ela assim que avisado; (b) pedir a exclusão da WebbIA do processo, quando couber; (c) ressarcir a WebbIA do que ela for obrigada a pagar, incluídas condenações, multas, custas e honorários de advogado.

11.3. A WebbIA avisará o Assinante sobre a cobrança assim que possível e não fará acordo em nome dele sem consultá-lo.

12. Software, marca e conteúdo

12.1. O software, a identidade do Honresk e a documentação pertencem à WebbIA. A assinatura dá ao Assinante uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto estiver em dia.

12.2. A marca, o logotipo, os dados e os conteúdos fornecidos pelo Assinante continuam sendo dele. O Assinante autoriza a WebbIA a usá-los somente para prestar o serviço, e declara ter direito de usá-los.

12.3. A WebbIA pode usar informações agregadas e sem identificação de pessoas ou de escritórios para medir e melhorar o serviço.

13. Dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

13.2. Quanto aos dados dos Clientes do escritório, o Assinante é o controlador e a WebbIA é a operadora: trata esses dados para prestar o serviço, seguindo as instruções do Assinante dadas pelo uso do sistema. Cabe ao Assinante ter base legal para cada tratamento, informar os seus clientes e atender os pedidos deles. Quanto aos dados de cadastro, de acesso e de cobrança da assinatura do Assinante e da Equipe, a WebbIA é a controladora.

13.3. O Honresk foi feito para dados cadastrais e financeiros. O Assinante não deve inserir dados pessoais sensíveis, como dados de saúde, biometria, religião, opinião política ou filiação sindical, nem detalhes de processos ou de casos atendidos, em nenhum campo do sistema, inclusive nas descrições e observações.

14. Suspensão e encerramento

14.1. A WebbIA pode suspender ou encerrar a conta em caso de falta de pagamento, uso proibido, risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou ordem de autoridade. Sempre que possível haverá aviso prévio e prazo para correção.

14.2. O Sócio pode baixar os dados da conta a qualquer momento, na tela de dados do escritório. Encerrada a assinatura, pode pedir a exportação em até 30 dias. Depois desse prazo os dados são eliminados, ressalvado o que a lei mandar guardar.

14.3. As seções 5, 6, 10, 11 e 12 continuam valendo depois do encerramento, quanto aos fatos ocorridos durante a assinatura.

15. Mudanças nestes Termos

15.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da data de vigência significa concordar com a nova versão; quem não concordar pode cancelar.

15.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

16. Lei, foro e contato

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para resolver qualquer questão sobre eles, com renúncia a qualquer outro.

16.2. Dúvidas e avisos: contato@webbiatech.com.br.